6.1. Tratam os presentes autos da Prestação de Contas Anuais Consolidadas do Município de Talismã - TO, sob a responsabilidade de Diogo Borges de Araújo Costa, referente ao exercício de 2019.

6.2. Verifico que o Relatório de Análise de Prestação de Contas Consolidadas nº 367/2021 (evento nº 8), exarado nas contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, contemplam às impropriedades apontadas na conclusão do Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 368/2021 (evento nº 9), exarado no Processo nº 3140/2020 – Prestação de Contas de Ordenador da Prefeitura Municipal de Talismã - TO. 

6.3. Considerando que o Relatório de Análise de Prestação de Contas dos autos principais já consolida os aspectos examinados em ambas as contas, razão que deixo de determinar a citação dos responsáveis em relação aos apontamentos constantes na conclusão do Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 367/2021 (evento nº 8), do Processo nº 11547/2020.

6.4. Posto isto, determino a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Protocolo-Geral, para promover alteração na capa do processo, a fim de que também faça constar os responsáveis:

- Nivalda Alves da Silva Amorim, CPF: 349.829.141-68, Contadora do Município de Talismã –TO;

6.5. Desta forma, em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, e com fundamento no inciso I do art. 27 e art. 80 da Lei Orgânica nº 1.284/2001 c/c arts. 202, 204 e 205 do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhem-se os presentes autos ao setor competente, para promover a citação dos responsáveis, elencados a seguir, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a processualística de citação eletrônica vigente deste Tribunal de Contas, respondam sobre os apontamentos constantes da Análise de Prestação de Contas 367/2021 (evento nº 8), conforme descrito abaixo:

- Diogo Borges de Araújo Costa, CPF: 006.614.761-11, Prefeito do Município de Talismã –TO;

- Nivalda Alves da Silva Amorim, CPF: 349.829.141-68, Contadora do Município de Talismã –TO.

1. Observa-se que o Município de Talismã não registrou nenhum valor na conta de “Créditos Tributários a Receber” em desconformidade ao que determina o MCASP. (Item 7.1.1.1 do Relatório).

2. Observa-se que o valor contabilizado na conta “1.1.5 – Estoque” é de R$11.568.68 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$152.890.86, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2020. (Item 7.1.1.2 do Relatório).

3. As disponibilidades (valores numerários), enviados no arquivo conta disponibilidade, registram saldo maior que o ativo financeiro na fonte específica, em desacordo a Lei Federal 4.320/64 (Item 7.2.7.2 do Relatório).

4. Registra-se que orçamentariamente o Município de Talismã, contribuiu 18,97%, para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, estando em desconformidade com o percentual estabelecido pela legislação vigente. (Item 9.3.1 do Relatório).

5. O Quadro de Apuração da Contribuição Patronal – RGPS – Registros Contábeis, demonstra que contabilmente o Município de Talismã, contribuiu 215.56%, para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, estando em desconformidade com o percentual estabelecido pela legislação vigente. (Item 9.3.1 do Relatório).

6. Confrontando as informações registradas na execução orçamentária e na contabilidade a respeito dos Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e Contratos Temporários, vinculados ao Regime Geral e a Contribuição Patronal repassada, apura-se a diferença de -197%. Em descumprimento as normas contábeis, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e aos arts. 83, 85, 89 da Lei Federal nº 4.320/1964. (Item 9.3.1 do Relatório).

7. Verifica-se que o Município não alcançou a meta prevista no índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB no(s) ano(s) 2013, 2017 e 2019, em desconformidade ao Plano Nacional de Educação. (Item 10.1 do Relatório).

 6.6. Apresentada a defesa ou transcorrido o respectivo prazo, encaminhe-se à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento de Gestão Fiscal-COACF, para análise e manifestação conclusiva acerca dos apontamentos constantes deste despacho, em seguida, ao Corpo Especial de Auditores e ao MPjTCE, para os pronunciamentos de mister.